Área de atuação
Atuamos na concessão, no restabelecimento e na revisão de benefícios do INSS, na via administrativa e na Justiça Federal. Atendimento em Pará de Minas e, de forma remota, em todo o Brasil.
Entenda a área
O Direito Previdenciário regula a relação entre o cidadão e a Previdência Social. É o ramo que define quem tem direito a aposentadoria, auxílios, pensões e benefícios assistenciais, sob quais requisitos e em que valor.
A legislação previdenciária é extensa e mudou bastante nos últimos anos, sobretudo após a Reforma da Previdência de 2019, que criou regras de transição distintas conforme a idade e o tempo de contribuição de cada segurado. Duas pessoas com histórico parecido podem se enquadrar em regras diferentes e receber valores bem distintos.
Por isso, o momento e a regra escolhida no requerimento importam tanto quanto o direito em si. E a negativa administrativa não encerra a discussão: uma parcela expressiva dos benefícios é concedida na via judicial, com perícia realizada por profissional nomeado pelo juízo, independente do INSS.
O que resolvemos
Cada benefício tem requisitos, carência e prova próprios. Abaixo, o que costuma estar em jogo em cada um.
Análise do histórico de contribuições e simulação das regras aplicáveis antes do requerimento, para evitar a concessão em regra menos vantajosa.
O antigo auxílio-doença, devido a quem está temporariamente incapaz para o trabalho. É um dos benefícios com maior índice de negativa em perícia.
Indenização mensal para quem ficou com sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho. Acumula com o salário e não exige carência.
Benefício assistencial de um salário mínimo para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda, sem exigir contribuição.
Devida aos dependentes do segurado falecido. A prova da união estável e a qualidade de segurado são os pontos que mais geram indeferimento.
Recálculo de benefício concedido a menor e reconhecimento de períodos ausentes no CNIS, dentro do prazo decadencial de dez anos.
Sinais de alerta
Como conduzimos
Conferimos vínculos, salários e períodos em aberto, e simulamos as regras aplicáveis ao seu caso.
Averbação de tempo faltante, PPP, LTCAT, laudos médicos e o que mais o benefício exigir.
Pedido administrativo no INSS, acompanhando perícia e exigências até a decisão.
Negado o pedido, ação na Justiça Federal, com perícia independente e cobrança dos retroativos.
Dúvidas frequentes
Em regra, sim. O Judiciário exige o prévio requerimento administrativo para reconhecer o interesse de agir. Não é preciso esgotar todos os recursos, mas é necessário que tenha havido um pedido e uma resposta, ou demora excessiva na análise.
Sim. Uma parcela expressiva dos benefícios previdenciários é concedida por decisão judicial, e não administrativa. Na Justiça, a perícia é feita por profissional nomeado pelo juízo, independente do INSS, e a prova testemunhal tem peso maior. A negativa é ponto de partida, não ponto final.
Sim. Reconhecido o direito, são devidas as parcelas desde a data de entrada do requerimento, corrigidas e com juros, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos últimos 5 anos.
Pode, desde que dentro do prazo decadencial de 10 anos, contados do mês seguinte ao primeiro pagamento do benefício. As revisões mais frequentes envolvem tempo especial não averbado, vínculos ausentes no CNIS e erro no cálculo da média.
Conta. O tempo de trabalho rural em regime de economia familiar pode ser reconhecido mediante início de prova material, como notas do sindicato, documentos escolares e certidões da época, complementado por prova testemunhal.
Sim. O processo previdenciário é inteiramente eletrônico, o que permite atendimento remoto por WhatsApp e videochamada, com envio digital de documentos e acompanhamento à distância.
Atendimento em todo o Brasil
Os processos trabalhista e previdenciário tramitam de forma inteiramente eletrônica. Com sede em Pará de Minas, MG, atendemos por WhatsApp e videochamada, com envio digital de documentos, em qualquer estado do país.